São 30 dias úteis para pagar o frete, e o limite agora alcança contrato velho também. A ANTT publicou no Diário Oficial da União de 5 de novembro o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, esclarecendo que o prazo para pagamento do frete alcança também os contratos firmados antes de 6 de agosto de 2026, quando entrou em vigor a Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026.
O período de adaptação de 90 dias previsto na própria lei terminou em 4 de novembro de 2026. Desde o dia 5, segundo a ANTT, o limite de 30 dias úteis vale tanto na contratação direta com o embarcador quanto na subcontratação, e não se limita às operações sujeitas à metodologia de pisos mínimos de frete.
São duas datas para guardar: 4 de novembro, quando acabou a adaptação, e 5 de novembro, quando o limite passou a alcançar o contrato antigo.
Enquanto a discussão do setor costuma travar no valor do frete, com o frete rodoviário rodando abaixo do custo de operação, o comunicado da ANTT mexe na data em que o dinheiro entra na empresa.
Prazo, alcance e multa a partir do dia 5
Prazo: frete quitado em até 30 dias úteis.
Alcance: contratação direta com o embarcador e subcontratação.
Ressalva: operações já concluídas e direitos adquiridos ficam de fora.
Multa: R$ 10.500,00, prevista na Lei nº 13.703/2018.
A adaptação de 90 dias terminou
A lei já estava em vigor desde agosto; o que se encerrou em 4 de novembro foi o período de 90 dias de adaptação.
A agência emitiu o comunicado porque havia dúvida no mercado sobre se os contratos anteriores estavam alcançados, e a resposta é que estão. A regra também não olha a categoria de quem leva a carga: TAC, ETC e CTC entram igual, de acordo com a ABTLP.
Ficam fora as operações já concluídas e os direitos adquiridos.
CIOT sem campo para o prazo de pagamento
A lei manda registrar forma e prazo de pagamento no CIOT, e aí está o furo: segundo a ANTT, as funcionalidades específicas para o registro dessas informações ainda não estão disponíveis no sistema atual.
Ou seja: a obrigação de pagar no prazo corre, e o campo para registrar isso não existe ainda.
O caminhão rodou, a fatura ficou na gaveta e os 30 dias úteis já começaram a contar.
Falta o sistema acompanhar a data.
